AREsp 2356217 - DECISAO

AREsp 2356217 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via escolhida pela incidência da Súmula 7/STJ; havia também deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e falta de impugnação específica atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao vedamento ao reexame de provas
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via escolhida pela incidência da Súmula 7/STJ; havia também deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e falta de impugnação específica atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.