AREsp 2703174 - DECISAO

AREsp 2703174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus processual de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Não Admissão
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus processual de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.