AREsp 2521611 - DECISAO

AREsp 2521611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ pela deficiência recursal.

Parties
Agravante: ANA CARLA SANTOS OLIVEIRA; Agravante: ADUILSON GOIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Interceptação Telefônica Dosimetria +1 more

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Parties

ANA CARLA SANTOS OLIVEIRA

Agravante

ADUILSON GOIS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação art. 76 c/c art. 77, I e art. 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ pela deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.