AREsp 2679401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a valoração das circunstâncias nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo ofensa à legislação federal a justificar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WENDELL GURJÃO DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 593, III, D, Cpp), Individualização Da Pena (art. 59, Cp), Decisão Manifestamente Contrária Às Provas
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 593, Iii, D, Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

WENDELL GURJÃO DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de anulação de veredicto do júri por decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a valoração das circunstâncias nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo ofensa à legislação federal a justificar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.