AREsp 2338661 - DECISAO

AREsp 2338661 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma concreta que o julgamento do recurso especial prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELIO FEITOSA CAZE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

MARCELIO FEITOSA CAZE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma concreta que o julgamento do recurso especial prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.