AREsp 2703263 - DECISAO

AREsp 2703263 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que fundamentou a inadmissão no óbice das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ, além da ausência de prequestionamento das teses suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR HUGO MUNIZ TOME DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Sursis, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Sursis Reexame De Provas

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Parties

VITOR HUGO MUNIZ TOME DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (vício de dialeticidade)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que fundamentou a inadmissão no óbice das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ, além da ausência de prequestionamento das teses suscitadas.