AREsp 2409717 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a orientação desta Corte, com provas independentes ao reconhecimento fotográfico (Súmula 83/STJ). Ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS CEZAR CARVALHO SILVA REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARCOS CEZAR CARVALHO SILVA REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (orientação pacificada do STJ coincidente com acórdão recorrido)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a orientação desta Corte, com provas independentes ao reconhecimento fotográfico (Súmula 83/STJ). Ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.