AREsp 2047048 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente a inexistência de reexame fático, sem proceder ao cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses trazidas, nem refutar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e autorizando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos pelo STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente a inexistência de reexame fático, sem proceder ao cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses trazidas, nem refutar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e autorizando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.