AREsp 2047048 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por meio de cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria da análise probatória, razão pela qual se aplicam art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA SOBRINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou aptidão para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, conforme art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão de ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por meio de cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria da análise probatória, razão pela qual se aplicam art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.