AREsp 2778464 - DECISAO

AREsp 2778464 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se