AREsp 2795675 - DECISAO

AREsp 2795675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do histórico processual e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que afastou o caráter protelatório dos embargos e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Manutenção ou afastamento da multa aplicada por interposição de embargos de declaração
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do histórico processual e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que afastou o caráter protelatório dos embargos e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial