AREsp 2812765 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, com particularidade, que o provimento dispensaria o revolvimento probatório; assim incidem as Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE GONCALVES; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Recursos Especiais Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF e necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, com particularidade, que o provimento dispensaria o revolvimento probatório; assim incidem as Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP).