AREsp 2714318 - DECISAO

AREsp 2714318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que as pretensões da agravante implicariam necessariamente novo exame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 5/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, ficando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Juros De Mora, Contratos De Concessão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 5/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 926 do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação ao art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Alegada violação aos arts. 1.º, 6º e 31 da Lei de Concessões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que as pretensões da agravante implicariam necessariamente novo exame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 5/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, ficando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento