AREsp 2532031 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento sobre a ofensa ao art. 523 do CPC/2015 (não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão) e por aplicação da jurisprudência que veda o reexame, em recurso especial, de decisões que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, nos termos da Súmula n. 7/STJ e da súmula n. 735/STF, sendo por isso inviável o exame da insurgência nesta corte sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Decisão Que Não Concedeu Tutela De Urgência
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 523 Do Cpc/2015, Multa Processual, Liminar/antecipação De Tutela
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Tutela De Urgência Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 523 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Decisão Que Não Concedeu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 520, IV, e 523, caput e § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 523 do CPC/2015 em cumprimento de sentença provisório
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento sobre a ofensa ao art. 523 do CPC/2015 (não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão) e por aplicação da jurisprudência que veda o reexame, em recurso especial, de decisões que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, nos termos da Súmula n. 7/STJ e da súmula n. 735/STF, sendo por isso inviável o exame da insurgência nesta corte sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.