AREsp 2502931 - DECISAO

AREsp 2502931 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada, não houve apresentação de novos elementos capazes de modificar o entendimento do Tribunal de origem, a recusa do bem ofertado foi motivada por deficiências específicas (falta de discriminação da área, uso de anúncios de comarcas diversas, ausência de informações sobre características e benfeitorias) e a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também foi rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de prova de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Indeferimento De Nomeação De Bens À Penhora
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Penhora De Créditos, Nomeação De Bens À Penhora, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Execução Súmula 7/stj Penhora De Créditos Nomeação De Bens À Penhora Efeito Suspensivo Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Indeferimento De Nomeação De Bens À Penhora

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora de créditos decorrentes de negociação com terceiros
  3. 3 Recusa de bem ofertado à penhora por ausência de informação e comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada, não houve apresentação de novos elementos capazes de modificar o entendimento do Tribunal de origem, a recusa do bem ofertado foi motivada por deficiências específicas (falta de discriminação da área, uso de anúncios de comarcas diversas, ausência de informações sobre características e benfeitorias) e a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também foi rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de prova de conduta maliciosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Rejeita pedido de condenação da parte recorrente à multa por litigância de má-fé
  • Publique-se e intimem-se