AREsp 2811246 - DECISAO

AREsp 2811246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que o acolhimento da insurgência dispensaria o reexame fático-probatório, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório)
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que o acolhimento da insurgência dispensaria o reexame fático-probatório, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.