AREsp 2746623 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria novo exame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ para não usurpar competência do STF, e o recurso não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido em lei e regimento; por fim, há majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegação de violação ao art. 188, I, do Código Civil e art. 373, I, do CPC
  3. 3 competência para analisar questões constitucionais (art. 102, III, a, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria novo exame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ para não usurpar competência do STF, e o recurso não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido em lei e regimento; por fim, há majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.