AREsp 2718978 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e não procedeu ao cotejo específico entre as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem e as teses suscitadas no recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, estando assim configurada impedimento ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JUNQUEIRA SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Inadmissão Por Impugnação Deficiente, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Inadmissão Por Impugnação Deficiente Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JUNQUEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica/deficiente e violação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e não procedeu ao cotejo específico entre as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem e as teses suscitadas no recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, estando assim configurada impedimento ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.