AREsp 2776629 - DECISAO

AREsp 2776629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF); com respaldo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ocupante Do Imóvel: CASA BONITA COMERCIAL - EIRELI, CNPJ Nº 18.794.094/0001-83 (Utilicasa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução
Processual Civil Direito Ambiental Direito Empresarial Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CASA BONITA COMERCIAL - EIRELI, CNPJ Nº 18.794.094/0001-83 (Utilicasa)

Ocupante Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Fundamento autônomo não impugnado e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF); com respaldo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial