AREsp 2299557 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a revisão do julgado dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim os óbices das Súmulas n.7 e n.182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 593, §3º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a revisão do julgado dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim os óbices das Súmulas n.7 e n.182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.