AREsp 2826294 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que obstaram o recurso na origem (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e não demonstrado confronto analítico de precedentes que justificasse o afastamento dos óbices de admissibilidade.

Parties: Agravante: José Pedro Blanco de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

José Pedro Blanco de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.