REsp 1946651 - DECISAO

REsp 1946651 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e meras menções a normas são insuficientes para afastar o óbice de reexame de provas.

Parties
Agravante: MARITIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARITIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS PROPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e meras menções a normas são insuficientes para afastar o óbice de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.