AREsp 2247615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito do Ministério Público implicaria necessariamente o reexame da matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a desclassificação realizada pelo Conselho de Sentença por estar amparada em elementos de prova indicados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Homicídio Tentado, Lesão Corporal Gravíssima, Reexame De Provas, Art. 593, III, "d", Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Desclassificação De Crime Homicídio Tentado Lesão Corporal Gravíssima Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 593, III, "d" do Código de Processo Penal
  3. 3 Contrariedade da decisão do Tribunal do Júri à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito do Ministério Público implicaria necessariamente o reexame da matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a desclassificação realizada pelo Conselho de Sentença por estar amparada em elementos de prova indicados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.