AREsp 2412425 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise da questão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA SILVA; Decisão Agravada / Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Oralidade Do Depoimento Testemunhal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Oralidade Do Depoimento Testemunhal +1 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Agravada / Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise da questão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.