AREsp 2832871 - DECISAO

AREsp 2832871 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: WELINTON DE OLIVEIRA BONHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 3º Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

WELINTON DE OLIVEIRA BONHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.