AREsp 2830170 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, e as teses sustentadas dependem do reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via excepcional.

Parties
Agravante: RICARDO FERNANDES GOMES DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria, Desclassificação De Crime, Decadência (art. 107, IV, Cp; Art. 38, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Dosimetria Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

RICARDO FERNANDES GOMES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de lesão corporal e alegação de decadência (art. 107, IV, CP; art. 38, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, e as teses sustentadas dependem do reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.