AREsp 2785179 - DECISAO

AREsp 2785179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base em matéria fático-probatória (ausência de demonstração de urgência), cuja reavaliação é proibida em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a alegação de violação do art. 7º da Lei 8080/1990 não foi apta a afastar a vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: PAULA CRISTINA TEOTONIO RIBEIRO; Réu: Município do Natal; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Lista De Espera, Tutela Provisória De Urgência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 7º Da Lei 8080/1990
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Súmula 7/stj Lista De Espera Tutela Provisória De Urgência Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 7º Da Lei 8080/1990

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Parties

PAULA CRISTINA TEOTONIO RIBEIRO

Agravante

Município do Natal

Réu

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação de urgência para a cirurgia e respeito à lista de espera do sistema de saúde
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 7º da Lei 8080/1990 por ausência de fixação de prazo para realização do procedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base em matéria fático-probatória (ausência de demonstração de urgência), cuja reavaliação é proibida em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a alegação de violação do art. 7º da Lei 8080/1990 não foi apta a afastar a vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.