AREsp 2731968 - DECISAO

AREsp 2731968 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo sem que se supere o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Quebra De Incomunicabilidade Dos Jurados, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Quebra De Incomunicabilidade Dos Jurados +2 more

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Parties

EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo sem que se supere o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.