AREsp 2667420 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não desconstituíram a conclusão do tribunal de origem de que a entrada foi autorizada e que não houve nulidade das provas; reformar exigiria revolvimento da matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nulidade Das Provas, Processo Administrativo, Fiscalização DETRAN, Ciclo De Polícia, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Reexame De Prova, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Nulidade Das Provas Processo Administrativo Fiscalização DETRAN Ciclo De Polícia Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em fiscalização administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não desconstituíram a conclusão do tribunal de origem de que a entrada foi autorizada e que não houve nulidade das provas; reformar exigiria revolvimento da matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.