AREsp 2775857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegadas violações exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de rever as conclusões de fato proferidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE OURO; Apelada/autora: Roseli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (art. 1.042 Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Recurso Especial, Admissibilidade
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OURO

Agravante/recorrente

Roseli

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (art. 1.042 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva do município por omissão na conservação de passeio público
  3. 3 Comprovação do fato, do dano, do nexo causal e da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegadas violações exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de rever as conclusões de fato proferidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.