AREsp 2714496 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou, mediante cotejo analítico e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUDMILSON EVANGELISTA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUDMILSON EVANGELISTA GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Exigência de impugnação específica segundo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou, mediante cotejo analítico e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.