AREsp 2597249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (constatação de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Marcio Guimaraes Ribeiro; Manifestante: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Marcio Guimaraes Ribeiro

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (constatação de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.