AREsp 2812905 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não atendendo ao ônus de refutar pontualmente tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Faixa De Domínio +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Falta de impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não atendendo ao ônus de refutar pontualmente tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 499), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.