AREsp 2278950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque ele demandaria reexame de elementos fático-probatórios do inquérito em estágio inicial, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que a matéria deve ser apreciada na sentença e não no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGO SANTANA CLEMENTINO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Busca E Apreensão Domiciliar, Reexame De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Justa Causa Recebimento Da Denúncia Busca E Apreensão Domiciliar Reexame De Provas Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

JOSE RODRIGO SANTANA CLEMENTINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Nulidade de prova por violação de domicílio e sua incidência na fase inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque ele demandaria reexame de elementos fático-probatórios do inquérito em estágio inicial, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que a matéria deve ser apreciada na sentença e não no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.