AREsp 1028619 - DECISAO

AREsp 1028619 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou a validade e aplicabilidade da cláusula contratual de vencimento antecipado e concluiu pela procedência da cobrança dos honorários com base em fatos cuja reanálise demandaria exame do acervo fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, providências proibidas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que não há fundamento jurídico para reformar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA; Recorrido: Araújo & Sperb Advogados Associados S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Vencimento Antecipado De Honorários, Ônus Da Prova (art. 333 Cpc), Preliminar De Falta De Interesse De Agir, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 5/stj Vencimento Antecipado De Honorários Ônus Da Prova (art. 333 Cpc) +2 more

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Parties

AVON COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

Araújo & Sperb Advogados Associados S/C

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula contratual de vencimento antecipado dos honorários em caso de rescisão unilateral do mandato
  3. 3 Existência de interesse de agir quando o pagamento estaria vinculado à compensação de créditos tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou a validade e aplicabilidade da cláusula contratual de vencimento antecipado e concluiu pela procedência da cobrança dos honorários com base em fatos cuja reanálise demandaria exame do acervo fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, providências proibidas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que não há fundamento jurídico para reformar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.