AREsp 2080815 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas e não trazendo precedentes contemporâneos em situação análoga, violando o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEYTON DIAS DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEYTON DIAS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissão por suposta harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 falta de impugnação adequada e concreta das razões de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas e não trazendo precedentes contemporâneos em situação análoga, violando o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.