AREsp 2680955 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a apreciação da controvérsia poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo portanto o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo César Goes Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Paulo César Goes Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a apreciação da controvérsia poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo portanto o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental