AREsp 2787635 - DECISAO

AREsp 2787635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e a alteração do entendimento exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado e sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Raimundo Geraldo Bezerra; Agravante: Maria Luiza de Queiroz Bezerra; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Usucapião, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Imobiliário Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Usucapião +1 more

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Parties

Raimundo Geraldo Bezerra

Agravante

Maria Luiza de Queiroz Bezerra

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015 (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 373, I e 1.013 do CPC/2015 (ônus da prova e cabimento de recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial versus vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e a alteração do entendimento exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado e sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.