AREsp 2445635 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP), limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7 e à Súmula 83 do STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea, e assim incorrendo na inobservância da dialeticidade recursal, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DURVAL ANTONIO DA SILVA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Impugnação Deficiente
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Impugnação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DURVAL ANTONIO DA SILVA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e ausência de cotejo díalético com os fundamentos que indeferiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP), limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7 e à Súmula 83 do STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea, e assim incorrendo na inobservância da dialeticidade recursal, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.