AREsp 2772764 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não efetuou impugnação específica, oportuna e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de enfrentamento dialético dos fundamentos, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e impõe-se o não provimento do agravo regimental, conforme art. 932, III, CPC/2015 e demais dispositivos regimentais citados.

Parties
Agravante: MILENE NERES DE ARAUJO; Agravado: Ministério Público Federal; Agravado: Parquet distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem Agravo Regimental Não Conhecido/decisão De Inadmissibilidade Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MILENE NERES DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Parquet distrital

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem Agravo Regimental Não Conhecido/decisão De Inadmissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não efetuou impugnação específica, oportuna e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de enfrentamento dialético dos fundamentos, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e impõe-se o não provimento do agravo regimental, conforme art. 932, III, CPC/2015 e demais dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial