AREsp 2812270 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a invalidade dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica sobre reavaliação fático-probatória e menção a súmula não utilizada na decisão agravada não supriu a necessidade de impugnação específica, sendo insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo Matias Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Do Cpc), Art. 3º Do CPP, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interceptações Telefônicas, Revisão Criminal
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Do Cpc) Art. 3º Do CPP Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

Eduardo Matias Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a invalidade dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica sobre reavaliação fático-probatória e menção a súmula não utilizada na decisão agravada não supriu a necessidade de impugnação específica, sendo insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental