AREsp 2772348 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram de forma analítica e específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstraram que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem possui provas robustas (ex.: mais de 83 kg de cocaína e 93 munições calibre 7.62mm) que justificaram a manutenção da condenação e do aumento da pena-base.

Parties
Agravante: Carlos Alexandre Sobrinho; Agravante: Raifran Nunes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Transporte De Munições, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Tráfico De Drogas Transporte De Munições Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Carlos Alexandre Sobrinho

Agravante

Raifran Nunes de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram de forma analítica e específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstraram que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem possui provas robustas (ex.: mais de 83 kg de cocaína e 93 munições calibre 7.62mm) que justificaram a manutenção da condenação e do aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial.