AREsp 2529745 - DECISAO

AREsp 2529745 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame de matéria fático-probatória examinada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e a interpretação de normas de direito local, o que torna inviável o recurso especial na via estreita, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; em razão disso, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HIGIE PLUS COTTONBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autuante/recorrida: Secretaria do Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Reexame De Matéria Fático Probatória, Idoneidade De Documento Fiscal, Auto De Infração, Honorários Advocatícios, ICMS, Substituição Tributária
Direito Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Reexame De Matéria Fático Probatória Idoneidade De Documento Fiscal Auto De Infração +3 more

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Parties

HIGIE PLUS COTTONBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Secretaria do Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Autuante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF quanto a direito local
  3. 3 Prequestionamento e limites do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame de matéria fático-probatória examinada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e a interpretação de normas de direito local, o que torna inviável o recurso especial na via estreita, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; em razão disso, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial