AREsp 2793655 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a discussão sobre o recolhimento de custas exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto só se aplica se esta Corte reconhecer omissão nos termos do art. 1022 do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RF LOG - EXPRESS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto, Erro Material, Omissão (art. 1.022 Cpc), Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Ficto Erro Material Omissão (art. 1.022 Cpc) Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

RF LOG - EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022, III, do CPC (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a discussão sobre o recolhimento de custas exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto só se aplica se esta Corte reconhecer omissão nos termos do art. 1022 do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial