REsp 2155543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela corte de origem, conforme alegado pelo agravante, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente fundamento basilar do acórdão recorrido, encontrando-se obstado pela Súmula 283/STF; assim, manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional foi suspenso nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 a partir do despacho que deferiu a suspensão.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei Nº 13.140/2015, Tema 880/stj, Tema Repetitivo Nº 877/stj, Exibição De Fichas Financeiras, Acordo/negociação
SERVIDOR PROCESSO CIVIL Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Lei Nº 13.140/2015 Tema 880/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 quanto à suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando não há impugnação específica de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela corte de origem, conforme alegado pelo agravante, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente fundamento basilar do acórdão recorrido, encontrando-se obstado pela Súmula 283/STF; assim, manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional foi suspenso nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 a partir do despacho que deferiu a suspensão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade