AREsp 2751382 - DECISAO

AREsp 2751382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa nem necessidade comprovada de produção de prova pericial diante dos documentos constantes nos autos, e questão constitucional suscitada não é examinável na via estreita do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULA REGINA SICCHIERI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Quadro Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Quadro Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULA REGINA SICCHIERI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da especialidade da atividade (aposentadoria especial)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa nem necessidade comprovada de produção de prova pericial diante dos documentos constantes nos autos, e questão constitucional suscitada não é examinável na via estreita do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial