REsp 2169007 - DECISAO

REsp 2169007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com apoio na Súmula 7/STJ; a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice, motivo pelo qual, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JONATHAS ATENEVIR JORDAO; Agravante: LUIZ FREDERICO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamento, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamento Legítima Defesa Estrito Cumprimento Do Dever Legal +3 more

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Parties

JONATHAS ATENEVIR JORDAO

Agravante

LUIZ FREDERICO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
  3. 3 reconhecimento de excludentes de ilicitude: legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com apoio na Súmula 7/STJ; a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice, motivo pelo qual, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.