AREsp 2228273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de exposição a agentes nocivos no período apontado e afirmou que reconhecer o pedido exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a alegada divergência jurisprudencial foi obstada pela mesma Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JADIR BUENO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022, II, Cpc), Reconhecimento De Atividade Especial, Radiação Solar E Intempéries Naturais, Súmula 198 Do Extinto TRF, Resp 1306113/sc, Art. 57 Da LBPS
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022, Ii, Cpc) Reconhecimento De Atividade Especial Radiação Solar E Intempéries Naturais Súmula 198 Do Extinto TRF Resp 1306113/sc +1 more

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Parties

JADIR BUENO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à incidência da Súmula 198 do TRF e ao art. 57 da LBPS
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos (art. 57, §3º da LBPS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de exposição a agentes nocivos no período apontado e afirmou que reconhecer o pedido exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a alegada divergência jurisprudencial foi obstada pela mesma Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.