AREsp 2822187 - DECISAO

AREsp 2822187 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmulas ns. 7 e 83 do STJ); aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Recursos Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (Súmulas 7 e 83)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando incide a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmulas ns. 7 e 83 do STJ); aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.