AREsp 1895998 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ); a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas é insuficiente, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAUL SUISSO TINOCO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RAUL SUISSO TINOCO
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ); a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas é insuficiente, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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